Certificação energética

Certificação energética, é obrigatória!

O Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpôe parcialmente para a ordem jurúdica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético das novas edificações, bem como no caso de edifícios existentes.

O SCE deve proporcionar economias significativas de energia para o país em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular, devendo assim, informar o cidadão sobre a qualidade térmica dos edifícios, de acordo com a etiqueta energética, aquando da construção, da venda ou do arrendamento dos mesmos, abrangendo igualmente todos os grandes edifícios públicos e edifícios frequentemente visitados pelo público.